REAJUSTE – AÇÕES JUDICIAIS

O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES DOS SERVIDORES DO GDF SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO

Fernando Martins de Freitas

19 de junho de 2017

O Distrito Federal vem se negando a conceder os reajustes definidos em lei vigente, sob a alegação genérica de ausência de dotação orçamentária, subtraindo dos servidores direito garantido há mais de três anos.

A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar integralmente o plano de reajuste salarial do servidor, não havendo, ademais, que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1º, IV da LRF autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial. E, ainda, conforme jurisprudência do STJ e do STF a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei.

Além disso, nas defesas apresentadas pelo ente distrital, este não conseguiu comprovar que adotou as medidas previstas no art. 23 da LRF para preservar a remuneração dos servidores, quais sejam: eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis.

O TJDFT vem acolhendo as ações judiciais promovidas pelos servidores e percebemos que a partir do momento que a ação judicial chega ao seu final (transita em julgado), o vencedor na demanda, no caso o servidor, costuma ter dúvidas acerca do recebimento de seu crédito. Em razão disso, seguem alguns esclarecimentos.

Com relação à correção dos valores:

O crédito do servidor deve ser corrigido pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com relação à forma do pagamento:

Pelos valores apurados os servidores receberão, em regra, seu crédito através de precatório.

Fernando Martins Freitas é Professor da Disciplina Direito Processual Civil, Conselheiro da OAB/DF, Mestre em Ciências Políticas, pós-graduado em Contratos e Responsabilidade Civil e em Direito Público.

Entrevista concedida à diretoria da ASIBRAM

 

Como é formado um precatório?

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo ao servidor condenando o ente federativo a indenizá-lo, o Juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.

Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJDFT autoriza o início do processo de precatório, que é formado a partir de informações prestadas pela Vara, e que passa a ter andamento na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.

O pagamento do precatório tem de observar uma ordem?

Sim. Nenhum precatório pode ser pago em desacordo com a ordem cronológica de registro (autuação) dos processos. Isso significa que a quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100.

Nessa ordem serão pagos primeiro os precatórios alimentares e depois os não alimentares de cada ano.

Só existe precatório para pagamento das condenações do governo?

Não. Existe também a REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. No caso do Distrito Federal, a Lei Distrital 3.624/2005 fixou em 10 salários mínimos o patamar máximo da requisição de pequeno valor, por autor. Acima dessa quantia, o pagamento será feito mediante precatório.

Ainda existem precatórios pendentes de pagamento?

Sim, há precatórios e requisições de pequeno valor pendentes de pagamento. As RPV do Distrito Federal e do DETRAN estão sendo pagas dentro do prazo médio de 2 anos.

Já os precatórios devidos pelo Distrito Federal serão pagos em uma lista única do DF. Isso engloba precatórios devidos no TJDFT e no TRT e do TRF. O início da lista tem precatórios de 1997.

Existe alguma preferência para o recebimento de precatórios?

Sim. A Emenda Constitucional nº. 62 dispôs que maiores de 60 anos (na data da emenda – 9/12/2009, ou na data da expedição do Precatório) ou portadores de doença grave poderão receber até atuais trinta salários mínimos antecipadamente.

Quais são estas doenças?

Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores cometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004.

Em relação ao pedido de uniformização do entendimento do Tribunal, conforme matéria veiculada no Correio Brasiliense no dia 10 deste mês, em que altera o cenário?

Caso o processo seja admitido, isso em nada altera a execução da sentença para quem tiver o trânsito em julgado de sua ação. Para os demais litigantes, será necessário aguardar a eventual uniformização para o prosseguimento do processo. Enquanto o Tribunal não responder o pedido, a tramitação dos processos prossegue. É importante ressaltar que tal procedimento está previsto no novo CPC e pode ser interessante para ambas as partes. De forma alguma tende a favorecer a tese do GDF, como já abordamos, em relação à LRF ou qualquer outro aspecto.

É uma manobra ardilosa para, com base na uniformização de entendimento, justificar a impossibilidade de pagamento de uma conta tão alta?

Não. Por ser aplicado apenas às ações em curso, isso não se estende a todos os servidores. Tal procedimento está sendo muito utilizado. Quando se identifica uma demanda em massa no judiciário é normal que uma das partes peça esse tipo de julgamento. Isso tem um lado positivo também, pois caso o entendimento for em prol do servidor, ações em andamento vão andar muito mais rápido.

Nosso escritório já ajuizou mais de uma centena de ações e até o momento todas foram julgadas procedentes. Caso o servidor queira mais detalhes poderá nos contatar. Para ingresso de novas ações, deverá procurar a diretoria da ASIBRAM.

Contatos:
MML ADVOGADOS ASSOCIADOS
Endereço: SIG – Qd 01 – Ed. Centro Empresarial Parque Brasília – Sala 16SE – Brasília – DF – CEP: 70.610-410
61-39620235 / 984410235
fernando@amladvogados.com.br

229 comentários sobre “REAJUSTE – AÇÕES JUDICIAIS

  1. 4500

    Thanbk yyou ffor some other inforemative website.
    Whre elkse maay just I get thhat tyype oof info writfen iin such aan ideal
    approach? I have a challenge that I'm jjst now operatibg on, andd
    I hace bbeen on thhe glance out ffor such info.

    Responder
  2. 1925

    Aw, tthis wwas an incredibl nie post. Taking a few minures and acdtual effort to male a good article…but
    what caan I say… I hesitate a whole lott andd don't manbage
    too gett anything done.

    Responder
  3. vWuJtyEF

    I am so glad I found this website I didn t realize it was here until my husband and I participated in the Relay for Life in June here in our little town and I saw a sign on the track about the survivor s network where to buy cialis Our findings need to be evaluated in a larger population

    Responder
  4. bitchesgirlz

    Hey there this is somewhat of off topic but I was wondering if blogs
    use WYSIWYG editors or if you have to manually code
    with HTML. I'm starting a blog soon but have no coding knowledge so I wanted to get advice from someone with experience.
    Any help would be enormously appreciated!

    Responder
  5. megaporn

    Hi there! This article couldn't be written any better!
    Reading through this post reminds me of my previous roommate!

    He always kept talking about this. I am going to forward this post to him.
    Fairly certain he'll have a good read. Thanks for sharing!

    Responder
  6. slot gacor

    Hi outstanding website! Does running a blog such as this require
    a massive amount work? I've very little understanding of programming however I was hoping to start my own blog in the near future.

    Anyhow, if you have any suggestions or techniques for new blog owners please share.
    I understand this is off subject nevertheless I just had
    to ask. Cheers!

    Responder
  7. indian porn

    Great work! This is the type of information that should be shared around
    the web. Disgrace on the seek engines for now not positioning
    this submit upper! Come on over and visit my website .
    Thank you =)

    Responder
  8. Broderick

    Hello, i think that i saw you visited my website so i got here to return the choose?.I am trying to in finding things
    to improve my site!I assume its good enough to use a few of
    your ideas!!

    Have a look at my blog post ... sex on facebook (Broderick)

    Responder
  9. indian porn

    Hello, i think that i saw you visited my website
    thus i came to “return the favor”.I am attempting to find things to improve my website!I
    suppose its ok to use some of your ideas!!

    Responder
  10. Paula

    This is really interesting, You're a very skilled blogger.
    I've joined your rss feed and look forward to
    seeking more of your great post. Also, I've shared your site in my social networks!

    Responder
  11. hitman.agency

    Hello there! Do you know if they make any plugins to help with Search Engine Optimization?
    I'm trying to get my site to rank for some
    targeted keywords but I'm not seeing very good results.

    If you know of any please share. Cheers!

    You can read similar blog here: List of Backlinks

    Responder
  12. tiktok video downloader extension

    I’m amazed, I have to admit. Rarely do I encounter a blog that’s both educative and amusing, and without a doubt, you've hit the nail on the head. The issue is something that not enough folks are speaking intelligently about. Now i'm very happy that I stumbled across this during my search for something regarding this.

    Responder
  13. Zack

    I've been browsing on-line greater than 3 hours nowadays, but I never found any interesting article like yours. It's pretty price enough for me. Personally, if all site owners and bloggers made just right content material as you did, the net shall be much more useful than ever before!

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *