O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES DOS SERVIDORES DO GDF SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO
Fernando Martins de Freitas
19 de junho de 2017
O Distrito Federal vem se negando a conceder os reajustes definidos em lei vigente, sob a alegação genérica de ausência de dotação orçamentária, subtraindo dos servidores direito garantido há mais de três anos.
A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar integralmente o plano de reajuste salarial do servidor, não havendo, ademais, que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1º, IV da LRF autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial. E, ainda, conforme jurisprudência do STJ e do STF a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei.
Além disso, nas defesas apresentadas pelo ente distrital, este não conseguiu comprovar que adotou as medidas previstas no art. 23 da LRF para preservar a remuneração dos servidores, quais sejam: eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis.
O TJDFT vem acolhendo as ações judiciais promovidas pelos servidores e percebemos que a partir do momento que a ação judicial chega ao seu final (transita em julgado), o vencedor na demanda, no caso o servidor, costuma ter dúvidas acerca do recebimento de seu crédito. Em razão disso, seguem alguns esclarecimentos.
Com relação à correção dos valores:
O crédito do servidor deve ser corrigido pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Com relação à forma do pagamento:
Pelos valores apurados os servidores receberão, em regra, seu crédito através de precatório.
Fernando Martins Freitas é Professor da Disciplina Direito Processual Civil, Conselheiro da OAB/DF, Mestre em Ciências Políticas, pós-graduado em Contratos e Responsabilidade Civil e em Direito Público.
Entrevista concedida à diretoria da ASIBRAM
Como é formado um precatório?
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo ao servidor condenando o ente federativo a indenizá-lo, o Juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.
Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJDFT autoriza o início do processo de precatório, que é formado a partir de informações prestadas pela Vara, e que passa a ter andamento na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.
O pagamento do precatório tem de observar uma ordem?
Sim. Nenhum precatório pode ser pago em desacordo com a ordem cronológica de registro (autuação) dos processos. Isso significa que a quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100.
Nessa ordem serão pagos primeiro os precatórios alimentares e depois os não alimentares de cada ano.
Só existe precatório para pagamento das condenações do governo?
Não. Existe também a REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. No caso do Distrito Federal, a Lei Distrital 3.624/2005 fixou em 10 salários mínimos o patamar máximo da requisição de pequeno valor, por autor. Acima dessa quantia, o pagamento será feito mediante precatório.
Ainda existem precatórios pendentes de pagamento?
Sim, há precatórios e requisições de pequeno valor pendentes de pagamento. As RPV do Distrito Federal e do DETRAN estão sendo pagas dentro do prazo médio de 2 anos.
Já os precatórios devidos pelo Distrito Federal serão pagos em uma lista única do DF. Isso engloba precatórios devidos no TJDFT e no TRT e do TRF. O início da lista tem precatórios de 1997.
Existe alguma preferência para o recebimento de precatórios?
Sim. A Emenda Constitucional nº. 62 dispôs que maiores de 60 anos (na data da emenda – 9/12/2009, ou na data da expedição do Precatório) ou portadores de doença grave poderão receber até atuais trinta salários mínimos antecipadamente.
Quais são estas doenças?
Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores cometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004.
Em relação ao pedido de uniformização do entendimento do Tribunal, conforme matéria veiculada no Correio Brasiliense no dia 10 deste mês, em que altera o cenário?
Caso o processo seja admitido, isso em nada altera a execução da sentença para quem tiver o trânsito em julgado de sua ação. Para os demais litigantes, será necessário aguardar a eventual uniformização para o prosseguimento do processo. Enquanto o Tribunal não responder o pedido, a tramitação dos processos prossegue. É importante ressaltar que tal procedimento está previsto no novo CPC e pode ser interessante para ambas as partes. De forma alguma tende a favorecer a tese do GDF, como já abordamos, em relação à LRF ou qualquer outro aspecto.
É uma manobra ardilosa para, com base na uniformização de entendimento, justificar a impossibilidade de pagamento de uma conta tão alta?
Não. Por ser aplicado apenas às ações em curso, isso não se estende a todos os servidores. Tal procedimento está sendo muito utilizado. Quando se identifica uma demanda em massa no judiciário é normal que uma das partes peça esse tipo de julgamento. Isso tem um lado positivo também, pois caso o entendimento for em prol do servidor, ações em andamento vão andar muito mais rápido.
Nosso escritório já ajuizou mais de uma centena de ações e até o momento todas foram julgadas procedentes. Caso o servidor queira mais detalhes poderá nos contatar. Para ingresso de novas ações, deverá procurar a diretoria da ASIBRAM.
Thanbk yyou ffor some other inforemative website.
Whre elkse maay just I get thhat tyype oof info writfen iin such aan ideal
approach? I have a challenge that I'm jjst now operatibg on, andd
I hace bbeen on thhe glance out ffor such info.
Aw, tthis wwas an incredibl nie post. Taking a few minures and acdtual effort to male a good article…but
what caan I say… I hesitate a whole lott andd don't manbage
too gett anything done.
propecia online australia There is also a genetic component to acne and some men may do well by consulting a dermatologist for severe issues
I am so glad I found this website I didn t realize it was here until my husband and I participated in the Relay for Life in June here in our little town and I saw a sign on the track about the survivor s network where to buy cialis Our findings need to be evaluated in a larger population
The primary sites of incision were determined as described 26 generic cialis online europe
Hello to all, the contents existing at this site are in fact amazing for people experience, well, keep
up the nice work fellows.
Regular expressions of love and appreciation contribute to
a positive and uplifting atmosphere.
Hey there this is somewhat of off topic but I was wondering if blogs
use WYSIWYG editors or if you have to manually code
with HTML. I'm starting a blog soon but have no coding knowledge so I wanted to get advice from someone with experience.
Any help would be enormously appreciated!
Whoa quite a lot of very good information. buy flagyl er online
Much thanks! It is an great webpage! buy flagyl er
Great pictures, the shade and depth of the photos are breath-taking, they draw you in as though you are a part of the make-up.
Only a smiling visitant here to share the love (:,
btw outstanding pattern.
My blog post ... high stakes
This is nicely put. . buy evista online
Thanks extremely beneficial. Will share website with my pals. buy evista
This is a beautiful photo with very good light-weight 🙂
Incredible a lot of fantastic knowledge! buy npxl online
Good web page you possess here. buy npxl
could be the top rated.
Awesome info, Kudos! buy finax online
You have got terrific thing right. buy finax
Some wonderful pictures. Impressive shades.
You actually reported this exceptionally well! buy arimidex online
I enjoy this site - its so usefull and helpfull. buy arimidex
Loved the pictures, i truly like the one of , perfecto.
Terrific facts, With thanks! buy flomax online
Wow cuz this is excellent work! Congrats and keep it up. buy flomax
Some wonderful pictures. Fantastic colours.
Thanks. Loads of content. buy levothroid online
Really this is a useful webpage. buy levothroid
Thanks for featuring the lovely pictures-- so vulnerable to a sense of reflection.
Lovely stuff. Thanks! buy prometrium online
Hey, awesome web-site you've there. buy prometrium
Very nice depth -)
You actually explained this superbly! buy tadapox online
You have possibly the best online websites. buy tadapox
It is a beautiful picture with very good light-weight 😀
Nicely put, Many thanks! buy v gel online
Great internet site! It looks really professional! Keep up the great job! buy v gel
Excellent depth .
This is nicely put! ! buy cardura online
Appreciate it! This is definitely an outstanding webpage! buy cardura
is without a doubt the perfect!
We stumbled over here different web address and thought I might check things out.
I like what I see so now i'm following you. Look
forward to looking at your web page for a second time.
Helpful write ups, With thanks. buy sarafem online
Maintain the outstanding work !! Lovin' it! buy sarafem
Your images look wonderful !!!
Amazing write ups, With thanks. buy ponstel online
I appreciate the data on your web site. thnx. buy ponstel
Thanks for consisting of the gorgeous pictures-- so open to a feeling of reflection.
Valuable advice, Kudos. buy malegra dxt online
You have got the best online websites. buy malegra dxt
Loved the pictures, i truly like the among , perfecto.
This info is worth everyone's attention. When can I find out more?
My brother suggested I may like this blog. He used to be
totally right. This post actually made my day.
You cann't consider simply how so much time I had spent for this info!
Thanks!
What's up Dear, are you actually visiting this web site daily, if so after that you will
absolutely get good experience.
Pretty! This has been an extremely wonderful post.
Thank you for providing these details.
Thanks very interesting blog!
Kudos. Ample postings! buy uroxatral online
You've got remarkable information in this article. buy uroxatral
Adored the photos, i actually like the among , perfecto.
This is nicely put. . buy etodolac online
Extremely informative look ahead to visiting again. buy etodolac
What kind of camera is this? That is definitely a decent superior quality.
Good answer back in return of this issue with real arguments and explaining the whole thing on the topic of that.
Hi there! This article couldn't be written any better!
Reading through this post reminds me of my previous roommate!
He always kept talking about this. I am going to forward this post to him.
Fairly certain he'll have a good read. Thanks for sharing!
Really quite a lot of fantastic info! buy penegra online
Astonishingly user friendly site. Astounding details available on few clicks on. buy penegra
Good depth 🙂
Superb content. Many thanks. buy confido online
Maintain the excellent job and delivering in the group! buy confido
Fantastic images, the shade and depth of the pictures are breath-taking, they draw you in as though you belong of the composition.
Information well considered!. buy pilex online
Many thanks extremely valuable. Will certainly share site with my buddies. buy pilex
Very nice depth -)
Really all kinds of amazing advice. buy sildalis online
Many thanks, this website is extremely helpful. buy sildalis
Just online bank points out ... enjoy the images! I try to find out by looking at other images, too.
Terrific facts, Kudos. buy fluoxetine online
Love the site-- very individual pleasant and great deals to see! buy fluoxetine
Liked the images, i really like the among , perfect.
Amazing posts, Thanks a lot! buy xeloda online
Greetings, well put together web-site you possess presently. buy xeloda
Good depth 😮
Wonderful blog! I found it while surfing around on Yahoo News.
Do you have any tips on how to get listed in Yahoo News?
I've been trying for a while but I never seem to get there!
Cheers
Thanks a lot. Good stuff. buy ponstel online
Your knowledge is extremely intriguing. buy ponstel
Fantastic pictures, the color and depth of the photos are breath-taking, they draw you in as though you are a part of the composition.
Nicely spoken certainly! ! buy confido online
Amazing website you've got here. buy confido
Thank you for consisting of the stunning images-- so open to a sense of reflection.
Truly many of terrific info. buy cabgolin online
Maintain the good job and bringing in the crowd! buy cabgolin
This is a beautiful photo with very good lighting 🙂
You actually said this perfectly. buy noroxin online
With thanks for sharing your excellent websites. buy noroxin
What type of camera is this? That is certainly a great good quality.
Hi outstanding website! Does running a blog such as this require
a massive amount work? I've very little understanding of programming however I was hoping to start my own blog in the near future.
Anyhow, if you have any suggestions or techniques for new blog owners please share.
I understand this is off subject nevertheless I just had
to ask. Cheers!
Hello to all, because I am genuinely eager of reading this weblog's post to be updated on a regular basis.
It carries good material.
Great work! This is the type of information that should be shared around
the web. Disgrace on the seek engines for now not positioning
this submit upper! Come on over and visit my website .
Thank you =)
Hello, i think that i saw you visited my website so i got here to return the choose?.I am trying to in finding things
to improve my site!I assume its good enough to use a few of
your ideas!!
Have a look at my blog post ... sex on facebook (Broderick)
Hello, i think that i saw you visited my website
thus i came to “return the favor”.I am attempting to find things to improve my website!I
suppose its ok to use some of your ideas!!
Cheers. Loads of advice! buy fluoxetine online
Wow cuz this is great job! Congrats and keep it up. buy fluoxetine
Enjoyed the images, i truly like the among , perfecto.
Fine write ups, Cheers! buy rogaine 5 online
I adore this site - its so usefull and helpfull. buy rogaine 5
Excellent depth 😮
This is really interesting, You're a very skilled blogger.
I've joined your rss feed and look forward to
seeking more of your great post. Also, I've shared your site in my social networks!
Kudos. Terrific stuff. buy estrace online
You've got the most impressive webpages. buy estrace I quite like the perception.
Great info, Kudos! buy pilex online
I delight in the content on your web site. Thanks a ton. buy pilex
Your pics look fantastic !!!
Seriously a good deal of superb facts. buy dutas online
Extremely user friendly website. Great information offered on couple of clicks. buy dutas
Your photos look great !!!
Seriously quite a lot of very good data! buy prometrium online
Rather useful look forward to returning. buy prometrium
It is a beautiful picture with very good lighting 😮
Really quite a lot of good knowledge! buy fosamax online
Passion the website-- extremely user friendly and lots to see! buy fosamax
Your pics look fantastic !!!
Amazing forum posts, Appreciate it. buy flomax online
Thanks, this website is very valuable. buy flomax
It is a beautiful picture with very good light-weight -)
You've made the point. buy levlen online
Great website! It looks really good! Keep up the good work! buy levlen
is certainly the unusual.
Regards, Very good information! buy bimat online
Really....this is a handy website. buy bimat I quite like the hues.
You said it perfectly.! buy lady era online
I enjoy browsing your websites. With thanks! buy lady era
Merely internet bank points out ... love the photos! I attempt to discover by checking out other images, too.
You expressed that effectively. buy proscar online
Maintain the excellent job and producing in the group! buy proscar
is the perfect.
Nicely put. Kudos. buy fertomid online
I love the information on your internet site. Thanks a ton. buy fertomid
Merely internet checking things out ... love the pictures! I attempt to find out by checking out various other images, as well.
Nicely put, Thank you! buy careprost online
Just simply had to point out I'm grateful that i happened upon your internet page! buy careprost
fantastically beautiful snapshot!
Kudos, I enjoy it! buy proscar online
You have got one of the better web pages. buy proscar I quite like the view.
Nicely put. Thanks a lot! buy aygestin online
Thanks a ton for sharing this awesome web page. buy aygestin
is actually the best possible.
Factor certainly taken!! buy finast online
You're a really helpful web site; couldn't make it without ya! buy finast
Loved the pictures, i truly like the among , perfect.
Kudos. Plenty of data. buy lumigan online
I appreciate the content on your web sites. Appreciate it. buy lumigan
Merely considered a few of your pictures (: i'm really delighted i reached job shadow you. You're fantastic!
Thank you, Lots of material. buy doxazosin online
Hiya, great web site you've gotten right now. buy doxazosin
Liked the pictures, i really like the among , perfect.
This is nicely put. . buy evecare online
Basically needed to state Now i'm thankful that i came on your webpage! buy evecare
Thanks for including the stunning images-- so open to a sense of contemplation.
Wow many of valuable info! buy etodolac online
Great looking site. Think you did a whole lot of your very own coding. buy etodolac
Just looked at some of your pictures (: i'm actually glad i reached task shadow you. You're excellent!
Truly plenty of very good data. buy arimidex online
You've gotten one of the greatest internet websites. buy arimidex
Adored the photos, i actually like the among , perfecto.
Thank you. Lots of stuff! buy alesse online Fantastic Site, Stick to the beneficial job. With thanks! buy alesse
That is a beautiful shot with very good light -)
Terrific stuff, Cheers! buy naprosyn online
Sustain the exceptional work !! Lovin' it! buy naprosyn
Fantastic pictures, the color and depth of the photos are breath-taking, they attract you in as though you belong of the composition.
buy naprosyn online
https://costmedbuy.com/categories/Woman's-Health/Naprosyn - buy naprosyn
Wow many of useful information! buy fluoxetine online
You're a very beneficial web site; could not make it without ya! buy fluoxetine
Good depth 😀
buy fluoxetine online
https://costmedbuy.com/categories/Woman's-Health/Fluoxetine - buy fluoxetine
Looking forward to reading more. Great blog.Really thank you! Fantastic.
I truly appreciate this blog article.Really looking forward to read more. Really Great.
Wow, great article.Really thank you!
Fantastic article.Really looking forward to read more. Keep writing.
Im grateful for the blog post.Really looking forward to read more. Will read on...
Thanks a lot for the article post. Much obliged.
Muchos Gracias for your blog.Thanks Again. Much obliged.
Thanks for the post.Really looking forward to read more. Cool.
I really liked your blog article.Thanks Again. Really Great.
Very informative article.Much thanks again. Really Cool.
I really like and appreciate your article post.Really thank you! Really Cool.
I value the post.Thanks Again. Will read on...
Great, thanks for sharing this blog. Really Cool.
Appreciate you sharing, great blog post.Much thanks again.
A big thank you for your article post.Much thanks again. Want more.
I think this is a real great blog.Really looking forward to read more. Great.
Great, thanks for sharing this blog article.Really thank you! Fantastic.
Looking forward to reading more. Great blog post. Will read on...
Great post. Want more.
Great blog article.Really thank you! Cool.
Thanks for the blog article.Really looking forward to read more. Keep writing.
Very good post.Much thanks again. Great.
Really informative blog. Awesome.
I value the blog article.Thanks Again. Cool.
wow, awesome article. Great.
Im thankful for the article post.Really thank you! Awesome.
This is one awesome blog post. Want more.
I value the article post. Really Cool.
wow, awesome blog article.Really thank you! Will read on...
Im grateful for the post.Really thank you! Much obliged.
Very good article post. Want more.
Thanks again for the post.Really thank you! Will read on...
Im thankful for the article post.Thanks Again. Want more.
Im thankful for the blog post.Really thank you! Fantastic.
Great article post.Really looking forward to read more. Fantastic.
Im thankful for the article. Really Cool.
I value the blog.Much thanks again. Will read on...
Awesome blog article.Really looking forward to read more. Really Great.
Fantastic post. Will read on...
Enjoyed every bit of your blog article. Awesome.
Im obliged for the post.Much thanks again. Want more.
Thank you for your blog article.Really looking forward to read more. Great.
I truly appreciate this post.Much thanks again. Fantastic.
Thanks for the blog post.Really thank you! Great.
Looking forward to reading more. Great blog post.Really thank you! Much obliged.
I appreciate you sharing this blog post.Really thank you! Will read on...
Thanks so much for the blog post.Thanks Again. Want more.
I truly appreciate this article.Thanks Again. Cool.
wow, awesome post.Much thanks again. Awesome.
lipitor 20mg ca buy cheap atorvastatin buy atorvastatin pills for sale
Very neat article post.
Im grateful for the post.Thanks Again. Much obliged.
buy generic atorvastatin lipitor brand how to get atorvastatin without a prescription
I really liked your article.Much thanks again. Want more.
Major thanks for the article. Will read on...
I loved your blog post.Really thank you! Fantastic.
Major thankies for the post.Thanks Again. Really Great.
Thanks so much for the post.Really thank you! Cool.
order cipro 1000mg without prescription - order ciprofloxacin 1000mg online cheap amoxiclav drug
Im obliged for the blog.Much thanks again. Really Great.
order cipro 500mg generic - buy generic cipro 1000mg buy augmentin pills
Thank you ever so for you post.Really looking forward to read more. Really Great.
I think this is a real great blog article.Thanks Again. Really Great.
Great article post.Really looking forward to read more. Will read on...
Fantastic blog post.Thanks Again. Really Cool.
ciplox ca - order generic ciplox brand erythromycin 500mg
buy flagyl 400mg online - flagyl online buy buy zithromax 500mg for sale
Really informative blog.Really looking forward to read more. Cool.
I value the blog.Really looking forward to read more. Will read on...
Great, thanks for sharing this blog article.Really thank you! Really Great.
Wow, amazing weblog format! How long have you been running
a blog for? you make running a blog glance easy. The whole look of your website is fantastic, let alone the
content! You can see similar here dobry sklep
Im grateful for the blog.Really looking forward to read more. Great.
Really appreciate you sharing this article post. Much obliged.
Very good blog.Really looking forward to read more. Really Cool.
ivermectin 3mg online - buy aczone cheap sumycin over the counter