EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NA MODALIDADE VIRTUAL – nº 02/2024
O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA AMBIENTAL – ASIBRAM, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social (art. 21, inciso I), convoca todos os associados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 04/10/2024, às 10:00h no aplicativo de videoconferência Google Meet, através do link: https://meet.google.com/krf-gxgw-uph.
CONSIDERANDO as diversas solicitações de seus associados no sentido da necessidade de buscar, judicialmente, a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos valores atrasados referentes à Terceira Parcela do Reajuste previsto no Anexo II, da Lei nº 5.188, de 25 de setembro de 2013, devida no período entre o dia 01 de setembro de 2015 a 01 de abril de 2022, devidamente atualizados e acrescidos de correção monetária e mora, respeitada a prescrição quinquenal;
CONSIDERANDO a proposta de serviços advocatícios enviada à ASIBRAM pelo Escritório Torreão Braz, para propositura da ação judicial citada no item anterior, com remuneração de seus honorários exclusivamente por meio de pagamento de 20% (vinte por cento) dos valores a serem pagos, individualmente, por cada um dos aderentes, em razão do êxito na referida ação, judicial ou administrativamente, com a obtenção da condenação do Distrito Federal ao final da ação;
CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 411, do Código de Processo Civil e do Provimento n. 100/2020-CN/CNJ, a certificação por meio eletrônico confere aos atos jurídicos e documentos virtualmente produzidos a mesma autenticidade e valor legal que aos atos presencialmente realizados;
RESOLVE convocar, por meio do presente Edital, Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na modalidade virtual, a partir das 10h do dia 04 de outubro de 2024, para discussão, debates e votação acerca de eventual autorização para ajuizamento de ação coletiva.
Será considerado aprovado pela AGE virtual o enunciado que obtiver maioria simples dos votos dos associados.
Os votos serão manifestados por sistema eletrônico na área do aplicativo Google Meet.
ORDEM DO DIA:
- Apresentação das justificativas e da proposta de prestação de serviços advocatícios para propositura de ação judicial coletiva que tem por objeto condenar o Distrito Federal ao pagamento dos valores atrasados referentes à terceira parcela do reajuste previsto na Lei Distrital n. 5.195/2013
- Votação sobre as propostas para interposição de ação judicial.
- Outros assuntos de interesse da Associação que surgirem durante a Assembleia.
Brasília, 30 de setembro de 2024.
Alex de Oliveira Costa
Presidente - ASIBRAM
